A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 6 de janeiro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Declaração de adesão
(ver documento original)
114878765