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Artigo 3.º — Princípios gerais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/06/2020
  1. 1 -O concurso obedece aos seguintes princípios:
    1. a)Liberdade de candidatura;
    2. b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
    3. c)Divulgação atempada dos métodos de seleção e do sistema de classificação final a utilizar;
    4. d)Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação;
    5. e)Neutralidade da composição do júri;
    6. f)Direito de recurso.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/06/2020

Original

Versão 1

Em vigor de 28/11/2014 a 23/06/2020

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