A presente portaria entra em vigor em 1 de outubro de 2016.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 6 de setembro de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/09/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2016