A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Abril de 2010.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/05/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2010