Art.º 2 · Portaria n.º 251/2012 — Modalidades de incentivos à garantia de potência

1 -Os incentivos à garantia de potência revestem as seguintes modalidades:
1. a)Incentivo à disponibilidade;
2. b)Incentivo ao investimento.
2 -O incentivo à disponibilidade é um complemento pecuniário destinado a apoiar a manutenção de um permanente estado de prontidão dos centros eletroprodutores térmicos para acorrer às necessidades de garantia de abastecimento do SEN.
3 -O incentivo ao investimento é um complemento pecuniário destinado a apoiar a realização de investimento em tecnologias de produção a partir de fontes hídricas.

Artigo 2.º — Modalidades de incentivos à garantia de potência