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Artigo 4.ºDuração

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/01/2022

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/2022

Portaria n.º 44/2022 - 1.ª Série(20/01/2022)

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Versão 1

Em vigor de 16/09/2016 a 20/01/2022

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