- 1 -O anexo i da Portaria n.º 175/2014, de 10 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo ii da Portaria n.º 175/2014, de 10 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos da Portaria n.º 175/2014, de 10 de setembro
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017