Art.º 1 · Portaria n.º 251/2023

1 -As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 17, de 8 de maio de 2023, são estendidas no distrito de Beja:
1. a)Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade agrícola, pecuária, exploração silvícola ou florestal e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, filiados na associação sindical outorgante;
2. b)Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades económicas referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante.
2 -A extensão prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável às atividades de:
1. a)Horticultura, fruticultura e floricultura nos concelhos de Aljezur e Odemira;
2. b)Abate de aves;
3. c)Produção de aves e ovos;
4. d)Suinicultura;
5. e)Cooperativas agrícolas;
6. f)Associações de beneficiários e regantes;
7. g)Caça.
3 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

Artigo 1.º