Artigo 2.º

Vigente desde: 03/08/2023

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria no Diário da República.
O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 31 de julho de 2023.
116738013

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