A presente portaria estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas abrangidos pelo disposto nos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/06/2011
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Em vigor desde 27/06/2011