1 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º devem indicar o seu representante, bem como um substituto para os casos de impedimentos, no prazo máximo de 10 dias após a publicação da presente portaria.
2 -O Grupo de Trabalho de Análise da MFRA reúne de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.
3 -O Grupo de Trabalho de Análise da MFRA poderá, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, proceder à audição de entidades e especialistas da área que considere convenientes, nomeadamente académicos de estabelecimentos do ensino superior.
4 -Os membros do Grupo de Trabalho de Análise da MFRA não auferem qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito deste Grupo.
5 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho de Análise da MFRA é assegurado pela ACSS.