As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 27 de Abril de 2010.
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Artigo 3.º — Condições de transferência de gestão
Vigente desde: 05/05/2010
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Em vigor desde 05/05/2010