Artigo 15.º — Alteração ao Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.5 «Projetos Estruturantes» aprovado pela Portaria n.º 1037/2009, de 11 de setembro

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.5 «Projetos Estruturantes», aprovado pela Portaria n.º 1037/2009, de 11 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho, e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

Despesas elegíveis

[...]

1) [...]

1. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 5 % do valor elegível aprovado da operação;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...].

   2) [...]

6. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 5 % do valor elegível aprovado da operação;
7. b)[...]
8. c)[...]
9. d)[...]
10. e)[...]

    3) [...]

11. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 10 % do valor elegível aprovado da operação;
12. b)[...]
13. c)[...]
14. d)[...]
15. e)[...]
16. f)[...]

    Despesas não elegíveis

[...]