O concurso de recrutamento e seleção de juízes de paz rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Publicitação da oferta de emprego;
- b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
- c)Divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção;
- d)Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção;
- e)Imparcialidade nas decisões.