...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Proceder anualmente à colheita dos frutos, desde que a produção o justifique;
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- i)...
- ii)...
Artigo 69.º — [...]
Vigente desde: 14/03/2005
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Em vigor desde 14/03/2005