Art.º 3 · Portaria n.º 254/2011 — Âmbito do RUE

1 -O presente Regulamento é aplicável a todos os militares do Exército.
2 -Durante os actos de serviço é obrigatório o uso de uniforme.
3 -No interior das unidades, estabelecimentos ou órgãos (U/E/O), compete aos respectivos comandantes, directores ou chefes (Cmdt/Dir/Ch) fixar o uniforme a usar, em função das condições climatéricas ou das características específicas para execução de determinadas tarefas ou serviços internos.
4 -No exterior das U/E/O, compete à estrutura superior de comando do Exército fixar os uniformes a usar pelos militares.
5 -Não é permitido o uso de uniforme ao militar nas seguintes situações, designadamente:
1. a)Em actividades de carácter político, eleitoral ou partidário;
2. b)Em espectáculos, salvo quando devidamente autorizado a participar ou a fazer parte da respectiva organização, ou participar integrado em forças militares que actuem no âmbito do espectáculo;
3. c)Na disponibilidade ou licenciado, salvo quando tenha de se apresentar para efeitos de convocação ou mobilização para serviço militar efectivo e durante a prestação desse serviço;
4. d)Na situação de licença ilimitada ou colocado em empresas civis, salvo quando tenha de se apresentar para serviço militar efectivo e durante a prestação desse serviço;
5. e)Na captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;
6. f)Em situações expressamente determinadas por entidades competentes ou previstas em legislação aplicável.
6 -O militar que preste serviço efectivo nas forças de segurança, pode optar pelo uso dos uniformes vigentes nessas corporações, com excepção dos oficiais generais, que mantêm os uniformes do Exército.
7 -Os militares quando estiverem colocados em cargos fora da estrutura das Forças Armadas podem usar traje civil no exercício da função.
8 -Os militares nas situações de reserva ou de reforma, na efectividade de serviço, usam os uniformes em vigor à data do seu regresso ao serviço.
9 -Os militares nas situações de reserva ou de reforma, fora da efectividade de serviço, podem usar em cerimónias militares os uniformes em vigor à data em que transitaram para aquelas situações.

Artigo 3.º — Âmbito do RUE

Histórico de Alterações