Art.º 2 · Portaria n.º 254/2012 — Taxa anual de concessão

1 -No ano de 2013, as entidades que exploram as ZCA e ZCT com terrenos abrangidos pelo previsto no artigo anterior ficam isentas do pagamento da taxa anual a que se referem, respetivamente, as alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1405/2008 e 210/2010, respetivamente de 4 de dezembro e de 15 de abril, proporcionalmente aos hectares, ou fração de hectare, afetados pela proibição de caçar.
2 -Para efeitos do número anterior, compete ao ICNF, I. P., determinar a área abrangida pela isenção e publicitá-la no seu sítio da Internet.

Artigo 2.º — Taxa anual de concessão