A presente portaria produz efeitos no dia 21 de agosto de 2012.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 16 de agosto de 2012.
ANEXO N.º 1
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2012