Art.º 37 · Portaria n.º 254/2017 — Formação Profissional

1 -A formação profissional a desenvolver reveste as seguintes características:
1. a)É realizada em horário laboral e corresponde ao período normal de trabalho ou ao remanescente desse período, em caso de redução da atividade;
2. b)Deve proporcionar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
3. c)Deve corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
2 -Os trabalhadores sinalizados para as ações de formação devem ser objeto de um processo de diagnóstico e encaminhamento desenvolvido pelos Centros Qualifica.
3 -Para a operacionalização do programa são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.
4 -As ações de formação que se realizem nos concelhos afetados pelo incêndio referido no artigo 1.º podem, a título excecional, ser compostas por um número mínimo de 10 formandos.

Artigo 37.º — Formação Profissional