Art.º 39 · Portaria n.º 254/2017 — Direitos e deveres do trabalhador

1 -Durante o período de vigência do apoio, o trabalhador:
1. a)Mantém todos os direitos que lhe são garantidos nos termos previstos no Código do Trabalho;
2. b)Paga as contribuições para a segurança social, com base nas quantias efetivamente auferidas;
3. c)Frequenta as ações de formação que lhe são facultadas no âmbito do presente apoio.
2 -A recusa de frequência das ações de formação a que se refere a alínea c) do número anterior determina a perda do direito aos apoios previstos no âmbito do presente programa.

Artigo 39.º — Direitos e deveres do trabalhador