São republicados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os anexos III e IV da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela presente portaria.
Artigo 6.º — Republicação dos anexos
Vigente desde: 07/09/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2018