Art.º 3 · Portaria n.º 254/2021 — Composição e natureza do Conselho de Física Médica

1 -O CFM tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da ACSS, I. P., que preside;
2. b)Dois especialistas em física médica, por área, um efetivo e um suplente, sendo obrigatoriamente representadas todas as áreas de especialização.
2 -A renovação da constituição nominal do CFM deve ocorrer a cada cinco anos e, em regra, determinar a alteração da sua composição, em um terço dos seus elementos, tendo cada um dos seus elementos, com exceção do representante da ACSS, I. P., a limitação máxima de dois mandatos.
3 -O CFM possui natureza técnica e consultiva, cabendo-lhe dar parecer, sempre que solicitado, nomeadamente nas seguintes matérias:
1. a)Requisitos para o reconhecimento dos especialistas em física médica e para o acesso à formação especializada;
2. b)Análise dos pedidos de idoneidade formativa dos estabelecimentos de saúde;
3. c)Metodologia da avaliação final para atribuição do título de especialista em física médica;
4. d)Requisitos para a renovação do título de especialista em física médica;
5. e)Atribuição de créditos no âmbito da formação profissional contínua, relativos a conferências, encontros científicos, cursos de atualização de conhecimentos, cursos de formação, entre outros, quando solicitado pelas entidades promotoras;
6. f)Atribuição dos critérios de avaliação curricular e respetiva ponderação, relativos aos pedidos de reconhecimento dos especialistas em física médica, no âmbito das disposições transitórias desta portaria;
7. g)Análise dos pedidos de reconhecimento do título de especialista em física médica cuja qualificação profissional não tenha sido obtida em Portugal e pretendam exercer a atividade profissional de especialista em física médica em território nacional;
8. h)Outras matérias que forem levadas à sua consideração por parte da ACSS, I. P., ou outras entidades responsáveis pelas áreas da saúde, do ambiente, do ensino superior, do trabalho e da Administração Pública.

Artigo 3.º — Composição e natureza do Conselho de Física Médica

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