Art.º 24 · Portaria n.º 255/2001 — Outras obrigações do produtor

1 -O beneficiário do apoio financeiro atribuído nos termos do presente Regulamento, simultaneamente com a estreia do filme, deve entregar no ICAM os seguintes elementos:
1. a)50 exemplares de cartazes promocionais no formato mínimo de 50 cm x 70 cm;
2. b)200 exemplares de dépliants promocionais bilingues;
3. c)Um filme-anúncio para cinema com duração mínima de um minuto.
2 -O beneficiário do apoio financeiro, atribuído nos termos do presente Regulamento deve apresentar no ICAM, no prazo máximo de 6 meses contados da data de pagamento da última prestação do acordo de produção, as contas finais da respectiva produção, assinadas por um técnico oficial de contas devidamente credenciado, bem como a montagem financeira final.
3 -O beneficiário do apoio financeiro deve apresentar, ainda, cópia de todos os contratos de distribuição, difusão televisiva e edição que celebre relativamente à obra apoiada nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º — Outras obrigações do produtor