- 1 -O requerimento de alteração da autorização de serviço comum e de serviço externo de segurança e saúde no trabalho, está sujeito ao modelo aprovado no artigo anterior, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 102/3009, de 10 de Setembro.
- 2 -O pedido de alteração deve concretizar as alterações pretendidas.