Portaria

Portaria n.º 255/2010

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovado o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, previsto nos artigos 82.º, 86.º e 80.º conjugadamente com o artigo 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 -A presente portaria regula, ainda, os termos em que o requerimento mencionado no número anterior deve ser instruído.

Artigo 2.º

Alteração de autorização

1 -O requerimento de alteração da autorização de serviço comum e de serviço externo de segurança e saúde no trabalho, está sujeito ao modelo aprovado no artigo anterior, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 102/3009, de 10 de Setembro.
2 -O pedido de alteração deve concretizar as alterações pretendidas.

Artigo 3.º

Instrução do requerimento

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da presente portaria, deve o requerimento, consoante o tipo de autorização que se pretende, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)O pedido de autorização para prestação de serviços externos deve ser acompanhado dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, bem como dos comprovativos da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
b)O pedido de autorização para adopção da modalidade de serviço comum deve ser acompanhado dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, assim como dos documentos a que refere a alínea a) supra;
c)O pedido de dispensa de serviços internos deve ser acompanhado do documento a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, assim como dos relatórios de avaliação de riscos a que se refere a alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo;
d)O pedido de vistoria urgente deve ser acompanhado de declaração sob compromisso de honra, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.

Artigo 4.º

Apresentação do requerimento

1 -O modelo referido no artigo 1.º é disponibilizado nos sítios electrónicos do organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde.
2 -O requerimento pode ser enviado por correio electrónico para o endereço serviç[email protected], no que se refere ao domínio da segurança no trabalho, ou para o endereço [email protected], no que se refere ao domínio da saúde no trabalho, podendo também ser entregue por correio postal ou presencialmente nos organismos referidos no n.º 1.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 6 de Abril de 2010. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 27 de Abril de 2010.

(ver documento original)