- 1 -O modelo referido no artigo 1.º é disponibilizado nos sítios electrónicos do organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde.
- 2 -O requerimento pode ser enviado por correio electrónico para o endereço serviç[email protected], no que se refere ao domínio da segurança no trabalho, ou para o endereço [email protected], no que se refere ao domínio da saúde no trabalho, podendo também ser entregue por correio postal ou presencialmente nos organismos referidos no n.º 1.
Artigo 4.º — Apresentação do requerimento
Vigente desde: 05/05/2010
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Em vigor desde 05/05/2010