É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2016
É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho.
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