A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às receitas pendentes no Centro de Conferência de Faturas.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, em 19 de setembro de 2016.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/09/2016
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Em vigor desde 27/09/2016