É revogado o Despacho n.º 3/91, de 8 de fevereiro, na redação dada pelos Despachos n.os 11.619/2003, 14916/2004, 25.909/2006, 10.053/2007 e 8680/2011, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 136, de 14 de junho, 174, de 26 de julho, 244, de 21 de dezembro, 104, de 30 de maio, e 122, de 28 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2018
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