É revogada a Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o artigo 7.º da Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro, e o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022
Referências (2)
- Artigo 7.º
- N.º 3 do Artigo 2.º