Artigo 4.º

Pela presente portaria considera-se ratificado o ato de abertura do procedimento concursal com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento, datado de 30 de julho de 2015, uma vez que àquela data, o órgão de direção da Universidade do Algarve, não detinha a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.