Art.º 3 · Portaria n.º 256/2019 — Registo de importadores e de comerciantes de sementes para produção de rebentos

1 -Nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, os operadores que exercem as atividades de importação ou de comercialização de sementes para a produção de rebentos destinados à alimentação, são objeto de registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, na DGAV.
2 -O registo é efetuado através de formulário eletrónico do qual constam os seguintes elementos:
1. a)A identificação do operador e do estabelecimento e do respetivo número de identificação fiscal;
2. b)O código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) relativo à atividade a desenvolver no estabelecimento;
3. c)Morada postal completa do estabelecimento e respetivos contactos telefónicos e endereço eletrónico.
3 -Os procedimentos previstos no presente artigo são tramitados através de formulário eletrónico disponível no Portal da DGAV e acessível através do Portal dos serviços públicos «ePortugal».
4 -O registo dos importadores e dos comerciantes de sementes para produção de rebentos devem ser mantidos no sistema referido no n.º 12, do artigo anterior.

Artigo 3.º — Registo de importadores e de comerciantes de sementes para produção de rebentos