Art.º 10 · Portaria n.º 256/2021 — Aplicação do prazo de conservação administrativa

1 -A aplicação do prazo de conservação administrativa é obrigatória e constitui uma operação da atividade de seleção.
2 -A contagem do prazo de conservação administrativa suspende-se sempre que for instaurado processo que requeira o uso desses documentos e agregações, passando os mesmos a estar subordinados aos termos e prazos estabelecidos na lei para o fim a que concorrem.
3 -A suspensão prevista no número anterior cessa logo que finda a necessidade de uso, sendo imediatamente retomada a contagem do prazo de conservação administrativa expresso na tabela.
4 -O início da contagem do prazo de conservação administrativa deve respeitar a forma de contagem do prazo expressa na tabela, nos termos do artigo 11.º

Artigo 10.º — Aplicação do prazo de conservação administrativa