O presente regulamento deve ser revisto sempre que por determinação legal resultarem alterações significativas, designadamente quanto à inclusão, alteração ou exclusão de processos de negócio que decorram das competências adstritas à SGE, ao GEE, à DGAE, à DGC ou à ASAE.
ANEXO I
Tabela de seleção
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ANEXO II
Auto de eliminação
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ANEXO III
Auto de entrega
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114744199