Art.º 23 · Portaria n.º 257/2005 — Investigação tributária - Centro de Estudos Fiscais (CEF)

1 -A área da investigação tributária é atribuída ao Centro de Estudos Fiscais (CEF).
2 -Incumbe ao CEF:
1. a)Realizar trabalhos de investigação nos domínios da fiscalidade e matérias afins;
2. b)Colaborar nas acções de reforma e aperfeiçoamento do sistema fiscal, designadamente através da elaboração dos estudos de base adequados;
3. c)Proceder ao estudo sistemático e crítico da aplicação das leis tributárias, coligindo, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da DGCI, as questões que aquelas suscitem, tendo em vista o seu esclarecimento e a alteração dos preceitos legais que se revele necessária;
4. d)Coordenar os estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais;
5. e)Realizar estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais e participar na respectiva redacção;
6. f)Realizar estudos sobre casos concretos considerados paradigmáticos;
7. g)Emitir pareceres sobre a aplicação da lei aos casos concretos que sejam submetidos à sua apreciação;
8. h)Participar no domínio da sua competência técnica na negociação das convenções internacionais em matéria fiscal;
9. i)Assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas, a participação nos trabalhos dos organismos internacionais no domínio da fiscalidade;
10. j)Prestar apoio técnico às restantes unidades orgânicas da DGCI relativamente à execução das convenções internacionais em matéria fiscal;
11. l)Colaborar, em articulação com o Centro de Formação, na qualificação permanente dos funcionários e agentes da DGCI, designadamente no que se refere à preparação de manuais e outros elementos de estudo;
12. m)Assegurar a actividade documental, científica e técnica, necessária ao adequado funcionamento da DGCI, bem como gerir a respectiva biblioteca;
13. n)Assegurar a edição das publicações periódicas Ciência e Técnica Fiscal e Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, bem como de outras publicações científicas e técnicas no mesmo âmbito;
14. o)Promover e assegurar as relações com organismos nacionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais;
15. p)Coordenar o pré-contencioso e o contencioso comunitário.

Artigo 23.º — Investigação tributária - Centro de Estudos Fiscais (CEF)

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