Art.º 24 · Portaria n.º 257/2005 — Consultadoria jurídica e contencioso - Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC)

1 -A área de apoio da consultadoria jurídica e contencioso é atribuída à Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC).
2 -Incumbe à DSCJC:
1. a)Prestar apoio jurídico nos procedimentos e processos em que intervenha a DGCI;
2. b)Emitir pareceres sobre a aplicação da lei aos casos concretos que sejam submetidos à sua apreciação;
3. c)Pronunciar-se sobre projectos de orientações administrativas;
4. d)Participar na elaboração ou emitir pareceres relativamente a projectos legislativos, em articulação com as unidades orgânicas da DGCI da área operativa ou de apoio envolvida;
5. e)Exercer o patrocínio judiciário dos órgãos da administração fiscal junto dos tribunais administrativos e fiscais;
6. f)Assegurar o patrocínio judiciário dos funcionários e agentes na situação de réus ou arguidos em processos judiciais, por actos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções;
7. g)Colaborar com o Ministério Público na defesa dos interesses do Estado, prestando-lhe o apoio técnico que este solicitar;
8. h)Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância.

Artigo 24.º — Consultadoria jurídica e contencioso - Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC)