Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Serviços centrais

Vigente desde: 16/03/2005
  1. 1 -Os serviços centrais integram áreas operativas e áreas de apoio.
  2. 2 -São áreas operativas:
    1. a)A gestão tributária dos impostos sobre o rendimento;
    2. b)A gestão tributária do imposto sobre o valor acrescentado;
    3. c)A gestão tributária dos impostos sobre o património;
    4. d)A cobrança, os reembolsos, a contabilização de fundos e o registo de contribuintes;
    5. e)A inspecção tributária;
    6. f)A justiça tributária.
  3. 3 -São áreas de apoio:
    1. a)A investigação tributária;
    2. b)A consultadoria jurídica e contencioso;
    3. c)A auditoria interna;
    4. d)A gestão e qualificação dos recursos humanos e o apoio social;
    5. e)O planeamento, controlo e estatística;
    6. f)A gestão dos recursos financeiros;
    7. g)A gestão das instalações e equipamentos;
    8. h)As relações internacionais;
    9. i)A informação tributária, o apoio ao contribuinte e as relações públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2005

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada