Art.º 31 · Portaria n.º 257/2005 — Gestão dos recursos financeiros - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros (DSGRF)

1 -A área de apoio da gestão dos recursos financeiros é atribuída à Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros (DSGRF).
2 -À DSGRF incumbe:
1. a)Elaborar as propostas de orçamento da DGCI e controlar a execução dos orçamentos aprovados;
2. b)Verificar a legalidade e a eficiência das despesas;
3. c)Elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e dos procedimentos dos serviços da DGCI na gestão orçamental e no processamento de despesas;
4. d)Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução orçamental e propor as transferências e os reforços de verbas que se revelem necessários;
5. e)Assegurar os pedidos de libertação de créditos e transferências de verbas para os orçamentos dos centros de custos;
6. f)Elaborar a contabilidade e a conta de gerência da DGCI;
7. g)Processar as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços;
8. h)Propor a constituição de fundos de maneio e controlar as despesas efectuadas através dos mesmos;
9. i)Executar os procedimentos respeitantes ao processamento dos vencimentos e outros abonos aos funcionários e agentes;
10. j)Assegurar e superintender os serviços de digitação de boletins e de vencimentos;
11. l)Elaborar o plano anual de aquisição de equipamentos e de bens de consumo corrente necessários ao funcionamento das diferentes unidades orgânicas da DGCI e controlar a sua execução;
12. m)Executar os procedimentos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços que devam ser centralizados, bem como o respectivo controlo pelos centros de custos, e assegurar o armazenamento, distribuição e gestão do material, quando tal se revele necessário;
13. n)Realizar estudos e efectuar propostas sobre as modalidades de satisfação das necessidades da DGCI em equipamentos e aquisição de bens de consumo corrente;
14. o)Organizar e manter actualizado o inventário do património da DGCI;
15. p)Assegurar a reprodução e distribuição dos impressos e publicações da DGCI;
16. q)Gerir os armazéns, o parque automóvel e os telemóveis de serviço;
17. r)Promover a abertura de concursos públicos necessários ao funcionamento das diferentes unidades orgânicas da DGCI, superintendendo toda a sua tramitação;
18. s)Elaborar e mandar publicar os avisos, anúncios e listagens previstos legalmente, bem como acompanhar e controlar a emissão e o cancelamento das garantias bancárias relativas às obras em concurso público;
19. t)Assegurar o funcionamento do serviço editorial Ciência e Técnica Fiscal;
20. u)Assegurar as demais funções que lhe sejam determinadas por despacho superior, designadamente as que se relacionem com o funcionamento do Fundo de Estabilização Tributária (FET).

Artigo 31.º — Gestão dos recursos financeiros - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros (DSGRF)

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