Artigo 35.º — Âmbito de actuação

Vigente desde: 16/03/2005

1 -As direcções de finanças dispõem de serviços operativos e de serviços de apoio.
2 -Os serviços operativos actuam nas seguintes áreas:
1. a)Gestão tributária;
2. b)Cobrança;
3. c)Inspecção tributária;
4. d)Justiça tributária.
3 -Os serviços de apoio actuam nas áreas de apoio técnico e administrativo.

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Em vigor desde 16/03/2005