Art.º 36 · Portaria n.º 257/2005 — Competências

1 -Às direcções de finanças compete:
1. a)Assegurar as funções de orientação e controlo da administração tributária na respectiva área de actuação e coordenar os serviços locais;
2. b)Executar as actividades cometidas à DGCI que por lei ou decisão superior devam ser prosseguidas pelos serviços periféricos regionais;
3. c)Praticar a aplicação da lei tributária aos factos concretos, nos casos previstos na lei;
4. d)Executar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior.
2 -Às unidades orgânicas da área da gestão tributária incumbe:
1. a)Executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos à gestão tributária para os quais sejam competentes os serviços periféricos regionais;
2. b)Instruir ou informar os procedimentos que careçam de decisão superior;
3. c)Responder aos pedidos de esclarecimento suscitados pelos contribuintes e informar exposições e outros documentos relativos à sua situação tributária;
4. d)Coordenar e controlar a actuação dos serviços periféricos locais no âmbito da gestão tributária.
3 -Às unidades orgânicas da área da cobrança incumbe:
1. a)Assegurar as actividades relacionadas com a arrecadação dos impostos e outros tributos administrados pela DGCI e de controlo do cumprimento da obrigação de imposto pelos sujeitos passivos;
2. b)Contabilização de receitas e tesouraria do Estado;
3. c)Assegurar os serviços da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral do Tesouro que por lei sejam cometidos aos serviços periféricos regionais;
4. d)Coordenar e controlar a actuação dos serviços periféricos locais no âmbito da cobrança.
4 -Às unidades orgânicas da área da inspecção tributária incumbe o desempenho das actividades de investigação das irregularidades fiscais, de prevenção e combate à fraude e evasão fiscais que lhe sejam cometidas.
5 -Às unidades orgânicas da área da justiça tributária incumbe o desempenho das actividades relacionadas com a conflitualidade fiscal suscitada pelos contribuintes ou resultante do incumprimento de obrigações tributárias.

Artigo 36.º — Competências

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