Art.º 6 · Portaria n.º 257/2017 — Obrigação de registo e comunicação

1 -Os órgãos e serviços que, ao abrigo da autorização excecional prevista no artigo 4.º celebrem contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, devem, no prazo de 30 dias úteis após a assinatura proceder ao seu registo no sistema de informação a que se refere o artigo anterior e juntar os elementos previstos nas alíneas a) e g) do n.º 2 do artigo 3.º
2 -Devem ser comunicados, no prazo de 30 dias úteis após a assinatura da celebração ou renovação, os contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, previstos no n.º 8 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, juntando os elementos previstos nas alíneas a) a c), e) e g) do n.º 2 do artigo 3.º
3 -Devem ainda ser comunicados, nos termos do número anterior, os contratos de aquisição de serviços previstos no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

Artigo 6.º — Obrigação de registo e comunicação