Art.º 7 · Portaria n.º 257/2017 — Deveres dos órgãos e serviços requerentes

1 -Os órgãos e serviços requerentes, tendo em vista uma adequada e correta tramitação dos processos e o respetivo encerramento, devem:
1. a)Instruir os pedidos com todos os elementos previstos na presente portaria;
2. b)Responder aos pedidos de esclarecimento solicitados pela DGAEP;
3. c)Juntar os elementos não disponíveis aquando do pedido de parecer prévio vinculativo ou autorização, designadamente a identificação das contrapartes.
2 -Os pedidos de esclarecimentos a que se refere a alínea b) do número anterior devem ser respondidos pelos órgãos e serviços no prazo de 60 dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.
3 -Durante o período a que se refere o número anterior suspende-se a contagem do prazo de deferimento previsto no n.º 5 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

Artigo 7.º — Deveres dos órgãos e serviços requerentes