Portaria

Portaria n.º 257/2017

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -A presente portaria regula ainda os termos e a tramitação do pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença prevista no n.º 3 do artigo 32.º LTFP e das comunicações previstas no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, nos n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, e no artigo 6.º da presente portaria.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se aos pedidos de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, pelos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP.
2 -A presente portaria aplica-se ainda à comunicação dos contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados durante o ano de 2017, pelos órgãos, serviços e entidades previstos no n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Artigo 3.º

Parecer prévio vinculativo

1 -Antes da decisão de celebrar ou renovar contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a emissão de parecer prévio vinculativo.
2 -O pedido de parecer prévio vinculativo é instruído pelo órgão ou serviço requerente com os seguintes elementos:
1. a)Tipologia, descrição do objeto, valor e duração do contrato;
2. b)Demonstração de que a prestação de serviço não reveste caráter subordinado;
3. c)Demonstração da inconveniência do recurso a modalidade de vínculo de emprego público;
4. d)Demonstração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos para o desempenho das atividades subjacentes à contratação em causa;
5. e)Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
6. f)Indicação da escolha do tipo de procedimento aquisitivo;
7. g)Identificação da(s) contraparte(s).
3 -A demonstração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional é dispensada quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Contrato cuja execução se conclua no prazo de 90 dias seguidos, a contar da data de notificação da adjudicação;
2. b)Autorização excecional de celebração de número máximo de contratos.
4 -A verificação do disposto na alínea d) do n.º 2 pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação de trabalhador em situação de valorização profissional apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa determina a convolação do pedido de parecer prévio vinculativo no procedimento de mobilidade aplicável.

Artigo 4.º

Autorização excecional de celebração de número máximo de contratos

1 -O pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, a que se referem o n.º 3 do artigo 32.º da LTFP e o n.º 5 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é instruído, por tipologia de contrato, com:
1. a)Descrição geral do objeto, valor global e número de contratos a celebrar;
2. b)Os elementos referidos nas alíneas b), c) e e) no n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Fundamentação para o número máximo de contratos a celebrar;
4. d)Compromisso de não prorrogação ou renovação automática dos contratos;
5. e)Compromisso de comunicação dos contratos a celebrar.

Artigo 5.º

Tramitação dos pedidos de parecer, de autorização e das comunicações

1 -Os pedidos de parecer prévio vinculativo e de autorização, incluindo a sua emissão e respetiva tramitação, bem como as comunicações previstas na presente portaria são efetuados em sistema de informação próprio, disponível na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt.
2 -O acesso, pelos órgãos, serviços e entidades, ao sistema de informação referido no número anterior depende de prévia credenciação pela DGAEP.
3 -Compete à DGAEP:
1. a)Conceber, desenvolver, implementar, manter e gerir o sistema de informação de suporte ao processo;
2. b)Credenciar, no sistema de informação, os utilizadores dos órgãos, serviços e entidades que o solicitem;
3. c)Garantir a tramitação dos processos de pedido de parecer prévio vinculativo e de autorização e a sua análise técnica, até à decisão do membro do Governo competente;
4. d)Garantir o registo das comunicações a que se refere o artigo seguinte;
5. e)Elaborar e divulgar as instruções técnicas necessárias à boa execução do disposto na presente portaria;
6. f)Prestar apoio técnico aos órgãos e serviços, no âmbito das matérias reguladas na presente portaria;
7. g)Proceder à análise e tratamento dos dados provenientes do sistema de informação e reporte ao membro do Governo competente.

Artigo 6.º

Obrigação de registo e comunicação

1 -Os órgãos e serviços que, ao abrigo da autorização excecional prevista no artigo 4.º celebrem contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, devem, no prazo de 30 dias úteis após a assinatura proceder ao seu registo no sistema de informação a que se refere o artigo anterior e juntar os elementos previstos nas alíneas a) e g) do n.º 2 do artigo 3.º
2 -Devem ser comunicados, no prazo de 30 dias úteis após a assinatura da celebração ou renovação, os contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, previstos no n.º 8 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, juntando os elementos previstos nas alíneas a) a c), e) e g) do n.º 2 do artigo 3.º
3 -Devem ainda ser comunicados, nos termos do número anterior, os contratos de aquisição de serviços previstos no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

Artigo 7.º

Deveres dos órgãos e serviços requerentes

1 -Os órgãos e serviços requerentes, tendo em vista uma adequada e correta tramitação dos processos e o respetivo encerramento, devem:
1. a)Instruir os pedidos com todos os elementos previstos na presente portaria;
2. b)Responder aos pedidos de esclarecimento solicitados pela DGAEP;
3. c)Juntar os elementos não disponíveis aquando do pedido de parecer prévio vinculativo ou autorização, designadamente a identificação das contrapartes.
2 -Os pedidos de esclarecimentos a que se refere a alínea b) do número anterior devem ser respondidos pelos órgãos e serviços no prazo de 60 dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.
3 -Durante o período a que se refere o número anterior suspende-se a contagem do prazo de deferimento previsto no n.º 5 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na presente portaria compete à Inspeção-Geral de Finanças.
2 -Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º da LTFP, os órgãos e serviços mantêm organizados os processos de celebração e renovação dos contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, de que sejam parte, por forma a permitir a avaliação do cumprimento e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer prévio vinculativo e da autorização a que se refere a presente portaria.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Disposição transitória

O dever de comunicação dos contratos celebrados ou renovados durante o ano de 2016, previsto no n.º 16 do artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como dos contratos celebrados ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, pode ser cumprido em 2017, em prazo a fixar pela DGAEP.

Artigo 11.º

Aplicação no tempo

A presente portaria aplica-se aos pedidos de parecer prévio e de autorização apresentados a partir de 1 de janeiro de 2017 e ao dever de comunicação que decorra de contratos celebrados a partir da mesma data.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de agosto de 2017.

Artigo 3.º

Parecer prévio vinculativo

1 -Antes da decisão de celebrar ou renovar contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a emissão de parecer prévio vinculativo.
2 -O pedido de parecer prévio vinculativo é instruído pelo órgão ou serviço requerente com os seguintes elementos:
1. a)Tipologia, descrição do objeto, valor e duração do contrato;
2. b)Demonstração de que a prestação de serviço não reveste caráter subordinado;
3. c)Demonstração da inconveniência do recurso a modalidade de vínculo de emprego público;
4. d)Demonstração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos para o desempenho das atividades subjacentes à contratação em causa;
5. e)Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
6. f)Indicação da escolha do tipo de procedimento aquisitivo;
7. g)Identificação da(s) contraparte(s).
3 -A demonstração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional é dispensada quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Contrato cuja execução se conclua no prazo de 90 dias seguidos, a contar da data de notificação da adjudicação;
2. b)Autorização excecional de celebração de número máximo de contratos.
4 -A verificação do disposto na alínea d) do n.º 2 pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação de trabalhador em situação de valorização profissional apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa determina a convolação do pedido de parecer prévio vinculativo no procedimento de mobilidade aplicável.