É revogada a Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2017
É revogada a Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2017