A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 30 de outubro de 2020.
113692098
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/10/2020
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Em vigor desde 30/10/2020