É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/08/2013
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Em vigor desde 13/08/2013