Portaria n.º 258/2013

É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma informática prevista no artigo 6.º, todas as comunicações necessárias ao procedimento previsto no presente Regulamento são efetuadas nas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos avisos de abertura.

A presente portaria revoga as Portarias n.os 1089/2006, de 11 de outubro, 418/2007, de 13 de abril, 720/2007, de 11 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 90/2008, de 25 de janeiro, 788/2007, de 20 de julho, 1418/2007, de 30 de outubro, 1584/2007, de 13 de dezembro, 616/2008, de 11 de julho, 1176/2008, de 15 de outubro, 1259/2008, de 4 de novembro, 1327/2008, de 18 de novembro e o Despacho n.º 14455/2008, de 26 de maio.

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 1 de agosto de 2013.

ANEXO

REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO A ATRIBUIR PELOS ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A PESSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, pelos seguintes organismos do Ministério da Saúde, doravante designados entidades financiadoras:

Podem beneficiar dos apoios financeiros a que se refere o artigo anterior as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos que apresentem propostas que concorram para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, e que venham a ser selecionadas pelas entidades financiadoras na sequência de procedimento de apresentação, apreciação e seleção de candidaturas, nos termos do presente Regulamento.

O presente diploma tem aplicação em território nacional, com exceção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Os projetos e ações candidatos a financiamento devem obedecer aos seguintes princípios:

Ao abrigo do presente Regulamento só podem beneficiar de financiamento as entidades que:

Sem prejuízo dos deveres previstos no contrato, as entidades beneficiárias ficam sujeitas aos seguintes deveres:

A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento pelo IPST, I. P., visa fomentar a participação direta e ativa das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, bem como das respetivas federações, na prossecução dos seguintes objetivos:

No âmbito da presente Portaria podem ser atribuídos apoios financeiros pelo IPST, I. P. a:

A deliberação final da comissão de seleção sobre as candidaturas deve conter a lista das candidaturas aprovadas, com a respetiva fundamentação.

O contrato que formaliza a concessão de apoio financeiro é remetido pela entidade financiadora à entidade beneficiária, devendo ser assinado por esta no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção do mesmo, sob pena de o procedimento ser dado por findo quanto à entidade beneficiária, sem prejuízo do direito de indemnização por danos pré-contratuais por parte da entidade financiadora.

O dossier técnico deve conter os elementos previstos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1 do artigo 17.º do presente Regulamento.

Em tudo o que não se encontrar previsto no presente capítulo, é aplicável ao IPST, I. P., as disposições constantes dos Capítulos I a VII do presente Regulamento.

Aos projetos a apoiar no âmbito dos Programas de Resposta Integradas (PRI) é aplicável o disposto na Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes dos Capítulos I a VII do presente Regulamento.