Art.º 3 · Portaria n.º 258/2017 — Gestão Técnica do Fundo

1 -Compete à comissão executiva assegurar a gestão do Fundo na vertente técnica, devendo, para o efeito, designadamente:
1. a)Decidir sobre o lançamento e avaliação das candidaturas, a autorização da despesa e a emissão das ordens de pagamento dos incentivos e o acompanhamento e verificação da execução dos projetos;
2. b)Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;
3. c)Estabelecer, em nome do Fundo, as relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução dos seus objetivos;
4. d)Apresentar a proposta de Plano de Atividades anual, de acordo com as orientações emitidas através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência, tecnologia e ensino superior e do ambiente, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, incluindo a política de investimentos e o orçamento, ao membro do governo responsável pela área economia, para aprovação, até final do ano civil anterior àquele a que diz respeito;
5. e)Elaborar anualmente, até 31 de março, com referência ao ano anterior, o relatório de gestão e contas do Fundo, incidindo, designadamente, sobre:
  1. i)Operações de financiamento aprovadas;
  2. ii)Operações em curso;
  3. iii)Aplicações do Fundo;
  4. iv)Aquisição e alienação de ativos;
  5. v)Balanço;
  6. vi)Demonstração de resultados;
  7. vii)Demonstração dos fluxos de caixa;
6. f)Proceder à aprovação da programação financeira do Fundo;
7. g)Assegurar a representação do Fundo em juízo;
8. h)Decidir sobre as participações de capital previstas na alínea c), do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro.
2 -O relatório de gestão e contas, previsto na alínea e) do número anterior, acompanhado pela certificação legal das contas emitida pelo Fiscal Único, é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da economia.
3 -O exercício das competências relativas à gestão do Fundo pela comissão executiva é efetuada com o apoio técnico, administrativo e logístico da ANI, S. A., que assegura igualmente os procedimentos relativos à contratação de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.

Artigo 3.º — Gestão Técnica do Fundo

Histórico de Alterações