Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a obter através de financiamento a contratar, no montante mínimo de (euro) 9 200 000 (nove milhões e duzentos mil euros) e por receitas provenientes do Fundo Ambiental, no montante mínimo de (euro) 6 800 000 (seis milhões e oitocentos mil euros).
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023