Art.º 5 · Portaria n.º 258-A/2023

Os encargos financeiros referidos nos artigos anteriores são suportados:

a)Pelo Fundo Ambiental, no montante mínimo de (euro) 6 800 000,00, repartidos da seguinte forma:
1. i)Em 2023, no valor mínimo de (euro) 2 000 000,00;
2. ii)Em 2024, no valor mínimo de (euro) 4 800 000,00;
b)Através de verbas provenientes de financiamento a contratar no montante mínimo de (euro) 9 200 000,00, repartidos da seguinte forma:
1. i)Em 2023, no valor mínimo de (euro) 4 950 000,00;
2. ii)Em 2024, no valor mínimo de (euro) 4 250 000,00.

Artigo 5.º